TCE-PR orienta instalação e atuação de ouvidoria nos municípios
Planejamento e Finanças - Terça-feira, 02 de Julho de 2019
Pelo município de Cambará, o TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) iniciou nesta quinta-feira (27), ciclo de cursos para orientar a instalação e o funcionamento de canais de comunicação entre o cidadão e a administração pública. O curso Ouvidoria e Acesso à Informação busca contribuir no atendimento às leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, LAI) e nº 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos).
Em relação à LAI, a capacitação enfoca principalmente o cumprimento das regras relativas aos portais da transparência municipal. O evento contou com apoio da Prefeitura de Cambará e foi dirigido a gestores e servidores, membros de observatórios sociais e outros cidadãos interessados em acompanhar melhor a gestão pública.
O curso também detalha os aspectos da Lei 13.460/17, que tornou obrigatória a existência de canal de comunicação com o cidadão em todas as prefeituras brasileiras. Com implantação gradual, a lei passou a vigorar também para os municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, lembra o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, palestrante do evento de Cambará juntamente com o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres.
No evento, Machado também apresentou a Ouvidoria do TCE-PR. Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação. (Da redação com assessoria)
